A CAP assinou hoje um novo Acordo de Concertação Social com o Governo e com os outros parceiros sociais (CIP, CCP, CTP e UGT, com exceção da CGTP que nunca assina os acordos de concertação social apesar de os discutir).
A CAP considera que este é um bom Acordo de Concertação Social e um bom acordo para os agricultores e produtores florestais, para todo o sector da agricultura e agroalimentar. É um Acordo que aposta na estabilidade de que o País tanto necessita e que vai obrigar tanto o Governo como as Oposições a darem sinais de maturidade. Em alguns pontos a CAP teria gostado que tivesse sido possível ir mais longe, nomeadamente na redução de impostos, e será necessário continuarmos a bater-nos por itens que apenas são referidos no Acordo sem uma promessa firme, concreta e calendarizada de aplicação.
Um ponto muito importante é que este Acordo de Concertação Social é assinado pela CAP porque foi previamente acordado com o governo devolver à competência do Ministério da Agricultura, como era exigência absoluta da CAP e de todos os agricultores portugueses, a tutela sobre as suas antigas direções regionais. Ou seja, recriar condições para a aplicação efetiva em todo o território continental da Política Agrícola Comum. Mais ainda, pela primeira vez são concedidos ao Ministro da Agricultura poderes de tutela sobre as CCDRs no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, garantindo uma cadeia de comando hierárquica com o objetivo de executar a política agrícola comum, de apoiar os agricultores e produtores florestais e as suas associações. O entendimento alcançado nesta matéria permitirá também um acesso do sector agrícola a outras verbas e uma nova ligação da agricultura à investigação, à ciência, à inovação, à economia, ao turismo, etc., numa visão integrada do território e das suas gentes.
A CAP felicita-se igualmente pela introdução no Acordo de disposições de apoio fiscal aos que defendem a floresta e combatem os fogos, como há anos a CAP vinha reclamando. Concretamente e pela primeira vez os sapadores florestais terão acesso ao gasóleo verde e vantagens na aquisição dos seus equipamentos de trabalho e proteção.
O Acordo prevê ainda , por proposta da CAP, em termos de apoio aos trabalhadores imigrantes, uma isenção de taxa liberatória nas primeiras 100 horas de trabalho suplementar. A CAP tem manifestado a sua preocupação com as carências de mão de obra no nosso país e continuará a bater-se por medidas que facilitem a sua atração e retenção e a sua inserção social em condições de dignidade.
Por fim e também pela primeira vez, neste Acordo o Governo compromete-se a avaliar a não sujeição a tributação dos pagamentos anuais aos agricultores atribuídos exclusivamente pelo orçamento comunitário. Esta é uma questão de elementar justiça uma vez que não se trata de apoio ao rendimento, mas de compensações pelas exigências que são impostas aos agricultores e produtores florestais.
A CAP confia que o Governo implementará rapidamente as medidas constantes do anterior Acordo de Concertação Social ainda não executadas e que Governo e Oposições tudo farão para que este Acordo de Concertação Social possa ser integralmente levado à prática a bem do País e de todos os agricultores e produtores florestais.
O Acordo de Concertação Social com o XXIV Governo foi subscrito no dia 1 de outubro de 2024 pela Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), Confederação Empresarial de Portugal (CIP), Confederação do Turismo de Portugal (CTP) e União Geral de Trabalhadores (UGT).
Fonte: CAP, 01/10/2024